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LEGISLAÇÃO
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Regulamento das Normas e Especificações Técnicas da Cartografia a Observar na Elaboração das Plantas dos Planos Territoriais
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Decreto-Lei n.º 180/2009
de 7 de Agosto - Revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica
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Decreto-Lei n.º 130/2019 - Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
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Deliberação n.º 1288/2019 do CSE de 13 de dezembro de 2019 - Atualização do Código da Divisão Administrativa para Utilização no Âmbito do Sistema Estatístico Nacional
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Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro - Alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime
das áreas metropolitanas e das CIM (alteração dos concelhos de Vila de Rei e Sertã da CIM Médio Tejo para a CIM da Beira Baixa)
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SITES
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INSPIRE - Infrastructure for spatial information in Europe
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Open Street Map
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netBravo - cobertura comunicações / redes móveis
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